quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013

salario de motorista de onibus em volta redonda


CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013




NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:
RJ001150/2012
DATA DE REGISTRO NO MTE:
20/06/2012
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
MR027168/2012
NÚMERO DO PROCESSO:
46232.002508/2012-61
DATA DO PROTOCOLO:
14/06/2012



 
SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA, CNPJ n. 28.683.514/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RAIMUNDO JOSE FILHO;

E

SINDICATO EMPRESAS TRANS PASSAGEIROS FRET ESTR JANEIRO, CNPJ n. 29.212.925/0001-88, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FERNANDO DA SILVA CARNEIRO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:



CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE 


As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2012 a 28 de fevereiro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de março.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA 


A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Plano da CNTTT, com abrangência territorial em Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Paraty/RJ, Piraí/RJ, Resende/RJ, Rio Claro/RJ, Valença/RJ e Volta Redonda/RJ.





Salários, Reajustes e Pagamento


Piso Salarial



CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL


Fixam-se os seguintes pisos normativos mensais para os motoristas em empresas que exploram o serviço de TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO, e com vigência a partir de 01/03/2012:

MOTORISTA DE ÔNIBUS
R$1.670,16
MOTORISTA DE MICRO-ÔNIBUS                                 
R$1.670,16
MOTORISTA DE VEÍCULOS ATÉ 19 PASSAGEIROS
R$1.122,00
MOTORISTA DE VEICULOS ATÉ 5 PASSAGEIROS 
R$   928,32
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
R$   703,18

Parágrafo 1º- Os motoristas aludidos nesta cláusula exercerão suas funções contratuais, em quaisquer dos tipos de serviço prestados pelo empregador, seja nos contratos de fretamento propriamente ditos, seja em viagens turísticas.

Parágrafo 2º- Entende-se como serviço de fretamento, propriamente dito, o contrato particular de prestação regular e habitual de serviços de transporte de passageiros mantido entre duas empresas, contratante e contratada; por viagem turística, a contratação eventual de veículos por particulares ou agências de turismo.
Parágrafo 3º- Os horários e tipos de serviço serão variáveis em função de prévia escalação, a ser comunicada ao motorista com a necessária antecedência, mediante a afixação no quadro de avisos da empresa ou comunicação direta e pessoal ao empregado.

Parágrafo 4º- Para os demais integrantes da categoria que não sejam contemplados com piso normativo, será concedido reajuste de 10% (dez por cento) sobre os salários percebidos em 01/03/2011, autorizada a compensação de aumentos legais ou espontâneos concedidos no interregno, bem como aplicado o índice, de forma proporcional, aos admitidos após a respectiva data.

Parágrafo 5°- As diferenças salariais, inclusive de férias, referente aos meses de março e abril, devidos aos empregados em função do reajuste acima previsto - geradas por força da data de assinatura do presente documento - serão quitadas até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês de junho de 2012.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos



CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO DE SALÁRIO


O pagamento dos salários será feito mediante folha, sendo entregue comprovante pela empresa em que constem, discriminadamente, os valores e descontos efetuados, sendo vedado o desconto de vale que não esteja claramente identificado.


CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO/SALÁRIO



As empresas que pagarem mensalmente aos seus empregados concederão um adiantamento salarial até o vigésimo dia de cada mês, correspondente a 40% do salário do empregado.



Descontos Salariais



CLÁUSULA SEXTA - DESCONTOS SALARIAIS


Fica vedado ao empregador proceder qualquer desconto nos salários de seus empregados em decorrência de alteração de uniformes, fornecimento de crachás ou quaisquer outros equipamentos utilizados em serviço, admitindo-se, entretanto, o desconto do valor do crachá, caso o empregado não o devolva quando da necessidade de sua substituição ou rescisão do contrato laboral.





Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros



Adicional de Hora-Extra



CLÁUSULA SÉTIMA - INCORPORAÇÃO/MÉDIA


As empresas serão obrigadas a incorporar a média das horas extras habituais nas gratificações natalinas, férias e verbas rescisórias.



Auxílio Alimentação



CLÁUSULA OITAVA - CESTA BÁSICA


As empresas pagarão aos empregados vale alimentação ou cesta básica, a partir de 1º de março de 2012, no valor de R$125,00 (cento e vinte e cinco reais), sendo que os empregados serão responsáveis pelo percentual de 20% do respectivo valor, a ser descontado em folha, tudo na forma da legislação que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Não se integrando tais valores ao salário para quaisquer efeitos.



Auxílio Morte/Funeral






CLÁUSULA NONA - AUXÍLIO FUNERAL


As empresas concederão a titulo de auxilio funeral, por morte do empregado, valor correspondente a 3 salários mínimos, a ser pago àquele que comprovar a titularidade do direito.





Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades



Outras normas de pessoal



CLÁUSULA DÉCIMA - ADVERTÊNCIAS


As empresas deverão avisar por escrito aos empregados que forem suspensos, advertidos ou demitidos por falta grave, devendo constar do documento os motivos determinantes da punição.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - BAIXA NA CTPS



As empresas que deixarem de dar baixa na CTPS do empregado no ato de sua demissão, estarão obrigadas a pagar uma multa no valor de 1 (um) salário mínimo pelo descumprimento desta cláusula, salvo se o empregado não comparecer no prazo de sete dias para efetivação da baixa, fato esse que deverá ser comunicado pela empresa ao Sindicato e à Delegacia Regional do Trabalho, ficando assim desonerada da multa convencionada.







CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EMPREGO


Será assegurada garantia de emprego e salário, por 30 (trinta) dias, ao empregado que retornar do gozo de benefício previdenciário (auxilio doença comum), a contar da alta respectiva, entendendo-se como benefício previdenciário aquele percebido diretamente do INSS por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - GARANTIA / APOSENTADORIA



Fica assegurada a garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecederem a data em que o empregado adquira o direito à aposentadoria voluntária (por tempo de serviço), para os empregados que já contem mais de 24 meses ininterruptos de casa, ressalvada a hipótese de justa causa, de redução ou perda do contrato de fretamento no qual o empregado esteja lotado, e desde que tal garantia seja comprovadamente exigida pelo beneficiário que preencha e demonstre documentalmente tais condições, a serem implementadas a partir de 01/01/2012.





Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas



Duração e Horário



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SUPRESSÃO NA ESCALA


Nenhum trabalhador poderá ser retirado da escala para prestar qualquer tipo de esclarecimento, com prejuízo do seu salário.



Intervalos para Descanso



CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INTERVALO ALIMENTAR


Para os motoristas de ônibus em serviço de fretamento é permitida, com base na exceção do art. 71 da CLT, a dilatação do intervalo alimentar por mais de duas horas, período esse durante o qual o empregado permanecerá totalmente liberado, donde não se computará na duração da jornada diária, que nesta hipótese será executada em dois turnos num mesmo dia.

Parágrafo 1º- A carga horária semanal normal de tais motoristas é a de lei, ou seja, 44 horas semanais, com uma folga semanal em rodízio, ou seja, concedida em dias variados dentro do lapso temporal que vai de segunda-feira a domingo, na forma da Portaria 417/66 do MTPS.

Parágrafo 2º- A extensão do intervalo alimentar dilatado na forma da presente cláusula será variável em função das necessidades operacionais do serviço para o qual o motorista venha a ser escalado, e em hipótese alguma tal intervalo será computado na duração da jornada.

Parágrafo 3º- No caso excepcional do empregador exigir do empregado trabalho durante o intervalo alimentar dilatado, ficará obrigado a remunerar as horas de efetivo labor, com acréscimo de 50% em relação à hora normal.



Faltas



CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ABONO/FALTAS


Fica assegurado o abono de faltas que resultarem de provas escolares, desde que o empregado comunique previamente ao empregador, no prazo de 72 horas.



Outras disposições sobre jornada



CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VIAGENS TURÍSTICAS / DIÁRIAS DE VIAGENS


O empregado, quando destacado para viagens turísticas, nacionais ou internacionais, de curta ou longa duração, será considerado, face às peculiaridades do serviço, como em serviço externo sem fixação, subordinação, supervisão ou controle de horário, aplicando-se-lhe a excludente do art. 62, inc. I, da CLT, não tendo direito a horas extras.

Parágrafo 1º- Em contrapartida, o empregado motorista enquadrado na hipótese prevista na presente cláusula, fará jus a uma diária para viagem no valor unitário de R$52,03, para motoristas de ônibus e Micro-ônibus; R$41,80 para os motoristas de veículos com capacidade de até 19 passageiros, e R$30,25 para motoristas de veículos com capacidade para até 5 passageiros, valores esses vigentes a partir de 1º/03/2012, contada por dia inteiro ou fração igual ou superior a 12 horas, e que não possuirão natureza salarial.

Parágrafo 2º- O empregado, durante as viagens turísticas para as quais tenha sido escalado, não terá despesas com hospedagem ou alimentação, certo que a utilização dos alojamentos ou hotéis será sempre facultativa, a critério do empregado.

Parágrafo 3º- O valor da diária será reajustado nas mesmas datas e proporções adotadas para o piso normativo fixado para os motoristas de ônibus de fretamento e viagens turísticas.

Parágrafo 4º- As folgas semanais não desfrutadas por força da duração da viagem serão concedidas de forma cumulativa quando do regresso, e, quando impossível sua concessão, darão ensejo ao pagamento de dobras em igual número.


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DIA DO RODOVIÁRIO



Fica reconhecido o dia 25 DE JULHO de cada ano como o DIA DO RODOVIÁRIO, assegurado aos que nele trabalharem o pagamento em dobro, ou compensação com outra folga na semana.


Saúde e Segurança do Trabalhador



Uniforme



CLÁUSULA DÉCIMA NONA - UNIFORME


No transporte de passageiros por fretamento, fica facultado às empresas fornecer, gratuitamente, aos seus motoristas, 3 (três) uniformes completos por ano, ou, independentemente da composição salarial da cláusula primeira da presente convenção, as empresas poderão optar por fornecer aos empregados, para aquisição do uniforme que é exigido para a função de motorista, a importância de R$33,88, por mês de serviço efetivo, do qual será deduzida a importância de R$3,63 por mês, de cada trabalhador.

Parágrafo Único - Os demais empregados, não citados no caput, têm direito ao fornecimento gratuito do uniforme, desde que exigido pela empresa.



Aceitação de Atestados Médicos



CLÁUSULA VIGÉSIMA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS


Ressalvada a hipótese da Súmula 282 do TST, as empresas concordarão em aceitar os atestados fornecidos pelos médicos e dentistas do Sindicato profissional, aos seus empregados sindicalizados, e que tenham por finalidade a justificação da ausência ao trabalho por doença ou incapacidade laboral.








Relações Sindicais



Liberação de Empregados para Atividades Sindicais



CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS


As empresas se comprometem a liberar da prestação de serviços, sem prejuízo da remuneração, e no máximo de dois dias por mês, os empregados eleitos em Assembléia, quando previamente requisitados por escrito pelo Sindicato dos Trabalhadores, para participarem de congressos ou eventos da categoria, até o máximo de dois empregados por empresa.



Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa



CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - QUADRO DE AVISOS


As empresas manterão, em locais determinados, quadros de aviso para uso restrito do Sindicato dos Trabalhadores.

Parágrafo 1º- Para impossibilitar o uso dos referidos quadros por pessoas estranhas ao Sindicato, deverão os mesmos ser mantidos fechados, reservando-se ao Sindicato a guarda da chave.

Parágrafo 2º- O Sindicato compromete-se a utilizar tais quadros apenas para colocação de mensagens ou notícias de interesse da categoria que representa, assumindo inteira responsabilidade pelo teor das comunicações neles afixadas.


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - FLEXIBILIZAÇÃO DA PORTARIA 1.510/09, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO



Fica estabelecido que o controle de horário, de que trata o art. 74 da CLT, poderá ser feito, em relação a todos os empregados, através de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos, a critério da empresa, não se aplicando, no âmbito da empresa, as exigências da Portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho, notadamente em relação ao pessoal do tráfego em geral, que trabalha externamente.



Outras disposições sobre representação e organização



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DIVERGÊNCIAS


Os Sindicatos acordam que as divergências em relação às cláusulas da convenção coletiva deverão ser dirimidas perante a Justiça do Trabalho da base territorial do Sindicato dos Trabalhadores.






RAIMUNDO JOSE FILHO
Presidente
SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA



FERNANDO DA SILVA CARNEIRO
Presidente
SINDICATO EMPRESAS TRANS PASSAGEIROS FRET ESTR JANEIRO

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